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LEI COMPLEMENTAR Nº 22
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 22

DE 25 DE JUNHO DE 2004

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dr. CLERMONT SILVEIRA CASTOR, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam instituídos o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração para os integrantes do Magistério da Secretaria de Desenvolvimento Educacional da Prefeitura Municipal de Cubatão.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, estão abrangidos os profissionais que atuam na docência e suporte pedagógico e que desenvolvem atividades de educar e cuidar das crianças, ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar o ensino.

Art. 3º - Ficam assegurados aos profissionais do Magistério Público Municipal:

I - Regime Jurídico Estatutário;

II - Ingresso na carreira exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos;

III - Aperfeiçoamento profissional continuado;

IV - Progressão funcional na carreira;

V - Piso salarial profissional;

VI - Condições adequadas de trabalho aos profissionais do Magistério, de forma a garantir melhor qualidade de ensino.

Art. 4º - As atividades educacionais a que se refere a presente Lei Complementar, serão exercidas tendo em vista os princípios com base nos quais o ensino deve ser ministrado, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 9.394/96, observado ainda o seguinte:

I – a formação de cidadãos portadores de consciência social, crítica, solidária e democrática;

II – o respeito ao educando que deve ser considerado agente do processo de construção do conhecimento;

III – a incorporação das informações disponíveis do saber socialmente acumulado nas experiências culturais do educando;

IV – a gestão escolar como um processo democrático e coletivo que conte com a participação dos usuários do serviço e de todos os envolvidos na ministração do ensino;

V – a existência de Conselho de Escola como instância de deliberação, consulta e articulação do funcionamento da unidade escolar.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 5º - Para fim deste Estatuto e plano de carreira consideram-se:

I - Sistema de Ensino: as instituições municipais de educação básica, as instituições municipais de educação profissional, classes descentralizadas municipais, as instituições privadas de educação infantil, as instituições educacionais filantrópicas conveniadas e autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação e órgãos municipais de educação;

II - Magistério Público Municipal: os profissionais integrantes dos cargos de docente e dos cargos que compõem o suporte pedagógico;

III - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional do magistério, mantidas as características de criação por lei, denominação própria e remuneração correspondente;

IV - Classe: o agrupamento de cargos semelhantes em que se estrutura a carreira;

V - Progressão Funcional: evolução por tempo na carreira, condicionada à qualificação de trabalho do docente, observados os critérios próprios de aferição, representada por faixas escalonadas de 1 a 10 nas Tabelas anexas desta Lei;

VI - Promoção Funcional: evolução na carreira baseada na titulação, habilitação por via acadêmica, dentro da mesma classe, representada por níveis escalonados de I a VI nas Tabelas anexas desta Lei;

VII - Remuneração: o valor correspondente ao vencimento, acrescido das vantagens funcionais e pessoais incorporadas ou não, percebido pelo servidor público.

CAPÍTULO III

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Seção I

Da Composição

Art. 6º - O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído de classes integradas por cargos de provimento efetivo, com sede fixa ou não, da seguinte forma:

I - Classes de Docentes: Cargos providos na função docente de Professor com sede fixa:

a. Professor de Educação Infantil I – Creches

b. Professor de Educação Infantil II – E.M.E.I.

c. Professor de Ensino Fundamental I;

d. Professor de Ensino Fundamental II;

e. Professor de Educação Especial;

f. Professor de Educação Profissional;

II - Classes de Suporte Pedagógico: Cargos providos na função de Suporte Pedagógico:

a. Orientador Educacional;

b. Coordenador Pedagógico;

c. Assistente de Direção de Escola;

d. Diretor de Escola;

e. Supervisor de Ensino.

Seção II

Do Campo de Atuação

Art. 7º - Os ocupantes de cargos docentes e de suporte pedagógico, deverão atuar na modalidade de ensino, da forma como segue:

I - Professor de Educação Infantil I, na Educação Infantil de zero a três anos;

II - Professor de Educação Infantil II, na Educação Infantil de quatro a seis anos;

III - Professor de Ensino Fundamental I, no Ensino Fundamental, regular e educação de jovens e adultos, da 1ª à 4ª série;

IV - Professor de Ensino Fundamental II, no Ensino Fundamental, regular, educação de jovens e adultos da 5ª a 8ª série, Educação Profissional e Educação Especial;

V - Orientador Educacional, Coordenador Pedagógico, Assistente de Direção de Escola, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino nas áreas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação Profissional;

Seção III

Do Provimento

Subseção I

Dos Requisitos

Art. 8º - O provimento dos quadros que integram o Magistério Público Municipal será efetuado obedecendo as seguintes exigências:

I - Professor de Educação Infantil I e II: diploma em nível superior, em curso de licenciatura em Pedagogia de graduação plena ou em Curso Normal Superior com habilitação específica na área de atuação, em Universidades e Institutos Superiores de Educação, admitida, como formação mínima, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal/Magistério, devidamente registrado no MEC ou órgão por ele delegado;

II - Professor de Ensino Fundamental I: diploma em nível superior, em curso de licenciatura de Pedagogia de graduação plena, ou em Curso Normal Superior, em Universidades ou Institutos Superiores de Educação, admitida, como formação mínima, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal/Magistério, devidamente registrado no MEC ou órgão por ele delegado;

III - Professor de Ensino Fundamental II: diploma em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, com habilitação específica na área de atuação, devidamente registrado no MEC ou órgão por ele delegado;

IV Professor de Educação Especial: diploma em nível superior, em curso de licenciatura em Pedagogia de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, com habilitação específica na área de atuação, devidamente registrado no MEC ou órgão por ele delegado;

V - Professor de Educação Profissional: diploma em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, com habilitação específica na área de atuação, devidamente registrado no MEC ou órgão por ele delegado;

VI - Orientador Educacional, Coordenador Pedagógico, Assistente de Direção de Escola e Diretor de Escola: diploma em nível superior, em curso de licenciatura em Pedagogia de graduação plena ou em curso de pós-graduação no nível de mestrado em Educação, com registro no MEC ou órgão por ele delegado e ter no mínimo cinco anos de experiência docente;

VII - Supervisor de Ensino: diploma em nível superior, em curso de licenciatura em Pedagogia de graduação plena ou em curso de pós-graduação no nível de mestrado em Educação, com registro no MEC ou órgão por ele delegado e ter no mínimo, dez anos de experiência docente ou sete anos de experiência docente e mais três anos de experiência em cargos de suporte pedagógico;

Subseção II

Das Formas de Provimento

Art. 9º - O provimento dos cargos iniciais das classes de docentes e classes de suporte pedagógico da carreira do Magistério, será feito mediante nomeação, após concurso público.

Subseção III

Das Atribuições

Art. 10 - O docente da Educação Básica, da Educação Profissional e da Educação Especial terá, entre outras, quando cabíveis, as seguintes atribuições:

I - Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;

II - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagógica da Escola;

III - Zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de baixo rendimento;

V - Ministrar os dias de efetivo trabalho escolar e as horas aulas estabelecidas;

VI - Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VII - Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;

VIII - Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da Escola e do processo de ensino e de aprendizagem;

IX - Considerar a diversidade que se verifica entre os educandos em atender efetivamente as necessidades educativas especiais através das adaptações curriculares;

X - zelar por crianças nas creches e instituições sociais, orientando-as, oferecendo-lhes atividades de lazer e ludoterápicas;

XI - trocar crianças, providenciar seu asseio e dar alimentação quando pequenas ou em condições de excepcionalidade;

XII - conduzi-las para as escolas e destas para as creches.

Parágrafo único - Sem prejuízo de outras que lhes forem cometidas, as atribuições mencionadas nos incisos de X a XII deste artigo são exclusivas de Professor de Educação Infantil I - Creches.

Art. 11 - O Orientador Educacional terá, entre outras, as seguintes atribuições:

I - Responsabilizar-se pela elaboração e acompanhamento do desenvolvimento da Proposta Pedagógica da Escola;

II - Participar, em conjunto com a equipe de suporte pedagógico, da elaboração dos planos de trabalho da equipe de suporte pedagógico segundo a Proposta Pedagógica da Escola e cumprir o plano de orientação educacional;

III - Zelar pelo cumprimento dos dias de efetivo trabalho escolar e das horas estabelecidas;

IV - Colaborar na elaboração dos planos de trabalho dos docentes, segundo a Proposta Pedagógica da Escola;

V - Colaborar no processo de recuperação dos alunos de menor rendimento escolar;

VI - Colaborar no processo de integração com as famílias e a comunidade;

VII - Informar os pais ou responsáveis sobre a freqüência e rendimento escolar dos alunos;

VIII - Elaborar, em conjunto com os demais integrantes da equipe de suporte pedagógico e professores, atividades de desenvolvimento profissional;

IX - Elaborar e desenvolver projetos que estimulem a harmonização dos alunos e dos demais profissionais da Escola;

X - Elaborar e desenvolver junto aos alunos projetos vocacionais e de preparação para o trabalho;

XI - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema de ensino e da Escola;

XII - Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da Escola e do processo de ensino e de aprendizagem;

XIII - Realizar intervenções que propiciem as pessoas com necessidades especiais, uma melhor educação e o alcance de níveis de integração social que favoreçam essa expectativa.

Art. 12 - O Coordenador Pedagógico terá, entre outras, as seguintes atribuições:

I - Coordenar a elaboração e acompanhamento do desenvolvimento da Proposta Pedagógica da Escola;

II - Participar, em conjunto com a equipe de suporte pedagógico, da elaboração dos planos de trabalho da equipe de suporte pedagógico segundo a Proposta Pedagógica da Escola e cumprir o plano de orientação pedagógica;

III - Zelar e acompanhar o cumprimento dos dias de efetivo trabalho escolar e das horas estabelecidas;

IV - Coordenar a elaboração dos planos de trabalho dos docentes, segundo a Proposta Pedagógica da Escola, zelando pelo seu cumprimento;

V - Coordenar o processo de recuperação dos alunos de menor rendimento escolar;

VI - Colaborar no processo de integração com as famílias e a comunidade;

VII - Elaborar, em conjunto com os demais integrantes da equipe de suporte pedagógico e com os professores, atividades de desenvolvimento profissional;

VIII - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema de ensino e da Escola;

IX - Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da Escola e do processo de ensino e de aprendizagem;

X - Propiciar uma dinamicidade curricular que permita ajustar o fazer pedagógico as necessidades dos alunos.

Art. 13 - O Diretor de Escola terá, entre outras, as seguintes atribuições:

I - Coordenar a elaboração e execução da Proposta Pedagógica da Escola;

II - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagógica da Escola;

III - Coordenar, na Escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;

IV - Coordenar a elaboração dos planos de trabalho da equipe de suporte pedagógico segundo a Proposta Pedagógica da Escola;

V - Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da Escola, tendo em vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos;

VI - Assegurar o cumprimento dos dias de efetivo trabalho escolar e das horas estabelecidos;

VII - Prover meio para a recuperação dos alunos com menor rendimento escolar;

VIII - Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

IX - Acompanhar o processo de desenvolvimento dos alunos, em colaboração com o Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional;

X - Informar os pais ou responsáveis sobre a freqüência e rendimento escolar dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica da Escola;

XI - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema de ensino e da Escola;

XII - Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da Escola e do processo de ensino e de aprendizagem;

XIII - Garantir atitude favorável da escola para diversificar e flexibilizar o processo de ensino aprendizagem, de modo a atender as necessidades educativas especiais.

Parágrafo único - O Assistente de Direção auxiliará o Diretor de Escola no desempenho das atribuições descritas nos incisos supra, bem como, o substituirá nos impedimentos, desde que estes se dêem por períodos inferiores a 90 (noventa) dias.

Art. 14 - O Supervisor de Ensino terá, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Acompanhar a elaboração e execução da Proposta Pedagógica das Escolas;

II. Acompanhar e colaborar, na Escola, com as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;

III. Acompanhar e colaborar na elaboração dos planos de trabalho da equipe de suporte pedagógico segundo a Proposta Pedagógica da Escola;

IV. Acompanhar a administração do pessoal e dos recursos materiais e financeiros da Escola, tendo em vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos;

V. Assegurar o cumprimento dos dias de efetivo trabalho escolar e das horas estabelecidos nas Escolas;

VI. Acompanhar o processo de recuperação dos alunos de menor rendimento escolar nas Escolas;

VII. Acompanhar e colaborar na promoção da articulação das Escolas com as famílias e a comunidade, e na criação dos processos de integração da sociedade com as escolas;

VIII. Acompanhar sistematicamente o processo de desenvolvimento dos alunos das Escolas, em colaboração com a equipe de suporte pedagógico;

IX. Elaborar estudos sobre a freqüência e rendimento escolar dos alunos das Escolas;

X. Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema de ensino e das Escolas;

XI. Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais das Escolas e do processo de ensino e de aprendizagem;

XII. Acompanhar e supervisionar o funcionamento das Escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.

CAPÍTULO IV

Do Concurso Público

Art. 15 - O ingresso no início da carreira do Magistério Público Municipal para provimento de cargos dar-se-á, por nomeação, após habilitação em concurso público de provas e títulos.

Art. 16 - Os concursos de ingresso serão realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Educacional e elaborados por órgão competente por ela contratado ou conveniado.

Art. 17 - O prazo de validade para os concursos será de dois anos após sua homologação e prorrogado uma vez por igual período, obedecendo a nomeação do candidato à ordem de classificação.

Art. 18 - Os concursos reger-se-ão por instruções especiais publicadas em órgãos de imprensa locais e/ou regionais que estabelecerão:

I. modalidade do concurso;

II. condições para o provimento do cargo;

III. tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos;

IV. critérios de aprovação e classificação;

V. prazo de validade do concurso;

VI. valor da prova;

VII. valor dos títulos.

CAPÍTULO V

Da Evolução Funcional

Art. 19 - Aos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal será assegurada a evolução funcional na carreira, estabelecida em faixas de 1 a 10 para a progressão por qualificação de trabalho docente, e em níveis de I a VI para a promoção por titulação acadêmica, de acordo com as Tabelas constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 20 - Para fins da progressão a que se refere o art. 19 desta Lei, deverão ser cumpridos interstícios mínimos de 3 (três) anos de uma faixa para outra, computado sempre o tempo de efetivo exercício do profissional no Magistério Público de Cubatão.

Parágrafo único - Suspender-se-á a contagem do prazo do interstício a que se refere o caput deste artigo, quando o docente estiver afastado, a qualquer título, de suas funções, salvo quando para participação em instituição de representação de classe, ou estiver exercendo atividade correlata do Magistério.

Art. 21 - Constituirão incentivos de progressão por qualificação de trabalho docente:

I. desempenho no trabalho mediante avaliação, segundo parâmetros de qualidade do exercício profissional, aferido, entre outros fatores a serem fixados por regulamentação, nos seus seguintes aspectos:

a) assiduidade;

b) pontualidade;

c) participação efetiva nas horas de trabalho pedagógico e nos projetos de interesse da Escola ou da comunidade;

d) do rendimento escolar dos alunos, individual ou coletivamente considerados, e da integração com a comunidade escolar;

e) conduta disciplinar

II. a qualificação em instituições credenciadas ou através da Secretaria de Desenvolvimento Educacional do Município, mediante a comprovação de participação em, no mínimo, 90 (noventa) horas, em cursos e atividades de formação complementar, no campo de atuação correlata ao magistério;

III. o tempo de serviço na função docente.

§ 1º - Somente terão validade para os fins previstos neste artigo, os certificados de participação expedidos à partir da publicação desta Lei Complementar.

§ 2º - Os cursos e atividades de formação previstos neste artigo, serão computados uma única vez, vedada a sua acumulação.

§ 3º - A mudança de faixa implicará em retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do servidor.

Art. 22 - As disposições previstas no artigo anterior serão regulamentadas por Decreto no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 23 - A contagem de tempo para efeito de progressão a que se referem os artigos precedentes terá como seu termo inicial a data da entrada em vigência desta Lei Complementar, independentemente do tempo de serviço anteriormente prestado pelo docente na Prefeitura Municipal de Cubatão.

Art. 24 - A promoção por via acadêmica prevista no art. 19, dar-se-á com a observância do seguinte:

a) Nível I: formação em nível médio;

b) Nível II: formação em nível superior, em curso de licenciatura curta;

c) Nível III: formação em nível superior, em curso de licenciatura plena;

d) Nível IV: obtenção de título pertinente em curso de pós-graduação "latu sensu" específico na área de atuação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

e) Nível V: obtenção de título de mestre em curso de pós-graduação "strictu sensu" na área de atuação correspondente;

f) Nível VI: obtenção do título de doutor em curso de pós-graduação "strictu sensu" na área de educação.

Parágrafo único - A mudança de nível será automática, estando condicionada a requerimento da parte interessada cem como a apresentação do título da nova habilitação.

CAPÍTULO VI

Das Jornadas de Trabalho

Seção I

Das Jornadas de Trabalho Docente

Art. 25 - A jornada semanal de trabalho do docente é constituída de:

I. horas em atividades com alunos;

II. horas de trabalho pedagógico, destinadas às reuniões pedagógicas, aperfeiçoamento profissional e atendimento de alunos e pais, cumpridas na unidade escolar ou em local determinado pela Secretaria de Desenvolvimento Educacional;

III. horas–atividade, destinadas ao desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem, cumpridas em local de livre escolha do docente.

§ 1º - As horas mencionadas nos incisos II e III deste artigo não integrarão o vencimento básico, para efeito de cômputo de qualquer vantagem ou gratificação da remuneração do professor.

(parágrafo suprimido pela Lei Complementar nº 28/2005)

Parágrafo único - Para efeito de aplicação das jornadas de trabalho docente, será considerada a hora aula de cinqüenta minutos e mês de cinco semanas.

(parágrafo renumerado pela Lei Complementar nº 28/2005)

Art. 26 - Os professores de Educação Infantil II, Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II, Educação Especial e Educação Profissional, ficam sujeitos às jornadas semanais de trabalho docente, a saber:

I. Jornada Básica: 20 (vinte) horas-aula semanais, sendo 16 (dezesseis) horas-aula em atividade com aluno, 2 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico e 2 (duas) horas-aula destinadas ao desenvolvimento do processo ensino aprendizagem, cumpridas em local de livre escolha do docente;

II. Jornada Parcial: 30 (trinta) horas-aula semanais, sendo 24 (vinte e quatro) horas-aula em atividade com aluno, 03 (três) horas-aula de trabalho pedagógico e 03 (três) horas-aula destinadas ao desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem, cumpridas em local de livre escolha do docente;

III. Jornada Integral: 40 (quarenta) horas-aula semanais, sendo 32 (trinta e duas) em atividade com aluno, 04 (quatro) horas-aula de trabalho pedagógico e 04 (quatro) horas-aula destinadas ao desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem, cumpridas em local de livre escolha do docente.

Parágrafo Único - Para os Professores de Educação Infantil I, a jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 33 (trinta e três) em atividades com alunos, 3 (três) de trabalho pedagógico e 4 (quatro) horas destinadas ao desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem.

Art. 27 - A Secretaria de Desenvolvimento Educacional expedirá normas específicas para o cumprimento das horas de trabalho pedagógico, inclusive as relacionadas com a data, local e hora de sua prestação.

Art. 28 - Anualmente, havendo disponibilidade de aulas, o docente poderá optar, quando da inscrição para o processo de atribuição de aulas, pela redução ou pela ampliação de jornada de trabalho.

§ 1º - A opção pela ampliação da jornada de trabalho dar-se-á com a disponibilização das vagas remanescentes do concurso de regência.

§ 2º - O docente que optar pela redução ou ampliação de sua jornada de trabalho nos termos deste artigo, terá seus vencimentos compatibilizados com a sua escolha, durante todo o ano letivo.

Seção II

Da Carga Suplementar de Trabalho Docente

Art. 29 - O docente sujeito a Jornada Parcial ou a Jornada Básica poderá exercer carga suplementar de trabalho docente, desde que o número de horas-aula semanais da jornada acrescida da carga suplementar não exceda a 40 (quarenta) horas-aula semanais.

Art. 30 - O docente com carga suplementar terá acrescido à sua carga de trabalho as horas de trabalho pedagógico e as horas destinadas ao desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem, cumpridas em local de livre escolha do docente, correspondente à proporcionalidade da carga total.

Parágrafo único - Arredondar-se-á para um inteiro as frações iguais ou superiores a cinco décimos que resultarem do cálculo previsto no "caput".

Seção III

Da Jornada de Trabalho das classes de Suporte Pedagógico

Art. 31 - A jornada de trabalho dos ocupantes das classes de suporte pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais.

CAPÍTULO VII

Da Remoção, Da Lotação, da Regência e da Transitoriedade

Seção I

Da Remoção

Art. 32 - Remoção é o ato em que o profissional do Magistério Público Municipal transfere seu período e/ou local de trabalho, sem que haja mudança de cargo e de área de atuação e dar-se-á através de Concurso de Títulos ou por Permuta.

Parágrafo Único - A remoção será realizada anualmente.

Art. 33 - Para efeito de contagem de títulos, serão válidos os cursos de licenciatura e de aperfeiçoamento diretamente relacionados com a área de atuação e a função exercida pelo profissional do Magistério Público Municipal.

§ 1º - O tempo de serviço será computado a partir do efetivo ingresso do profissional na carreira do Magistério Público Municipal.

§ 2º - No caso de profissional que possui duas matrículas, o tempo de serviço no Magistério Público Municipal será computado individualmente, a partir da data de admissão na matrícula que o docente requerer a remoção.

Art. 34 - Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida na contagem a que se refere o artigo anterior.

Art. 35 - O Edital do Concurso de Remoção, que conterá a classificação referida no artigo anterior, será publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§1º - Da classificação constante do Edital referido no artigo anterior caberá recurso no prazo 5 (cinco) dias, que deverá ser apresentado junto à Secretaria de Desenvolvimento Educacional, com o fundamento devido.

§2º - O resultado do julgamento do recurso constará de nova classificação, da qual não caberá recurso.

Art. 36 - O candidato impossibilitado de comparecer à inscrição ou sessão de escolha para o Concurso referido nesta Secção, poderá nomear procurador bastante que o represente.

Art. 37 - A Remoção por Permuta obedecerá as seguintes normas:

I. Os permutantes não poderão se habilitar à nova remoção durante o período de (03) três anos;

II. O requerimento fornecido pela Secretaria de Desenvolvimento Educacional, deverá ser preenchido e subscrito pelos permutantes;

III. Os permutantes serão responsáveis pelas informações prestadas no requerimento, sob as penas da lei;

IV. Após o deferimento da permuta, é vedado o direito à desistência;

V. Os permutantes deverão ser lotados em classe de igual disciplina.

Parágrafo único - Fica vedada a permuta do profissional, cujo tempo faltante para aposentadoria seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.

Art. 38 - As vagas oferecidas para o Concurso de Remoção serão as remanescentes de impedimento do titular, pelos motivos abaixo.

I. Aposentadoria;

II. Falecimento;

III. Exoneração;

IV. Afastamento médico da função por tempo superior a 2 (dois) anos;

V. Atuação fora da Secretaria de Desenvolvimento Educacional por tempo superior a 2 (dois) anos.

Art. 39 - O docente que perder a titularidade por extinção de sua classe 1será inscrito "ex-officio" no Concurso de Remoção.

Parágrafo Único - O docente que se enquadrar no "caput" deste artigo, deverá se inscrever no Concurso de Lotação quando retornar para a sua função.

Seção II

Da Lotação

Art. 40 - Lotação é a escolha de vaga em unidade escolar e período, pelo integrante da carreira do Magistério Público Municipal, tornando-se titular.

Art. 41 - Todos os profissionais da carreira do Magistério Público Municipal que possuam duas matrículas, terão duas titularidades.

Art. 42 - A lotação dar-se-á através de Concurso de Títulos.

§ 1º - Para efeito de contagem de títulos terão validade os Cursos de Licenciatura e Aperfeiçoamento diretamente relacionados com a área de atuação e o tempo de atuação na função de docente na carreira de magistério junto a Prefeitura Municipal de Cubatão.

§2º - Para efeito deste artigo, será considerado sempre e exclusivamente o tempo de serviço prestado pelo professor na matrícula correspondente,

§ 3º - Para efeito de desempate, obedecido a precedência devida, será observado o seguinte critério:

a) Tempo de exercício na carreira do Magistério Público Municipal de Cubatão;

b) Maior idade;

c) Maior prole.

Art. 43 - O candidato será classificado em ordem decrescente, de acordo com os pontos obtidos na contagem a que se refere o artigo anterior.

Art. 44 - O Concurso de Lotação será levado a efeito ao final de cada ano letivo, disponibilizando as vagas remanescentes do Concurso de Remoção que o precederá.

Seção III

Da Regência

Art. 45 - Regência é a forma de atribuição de classes ou aulas, pelo período de um ano, ao docente da carreira do Magistério Público Municipal que não possua titularidade ou não a esteja exercendo.

Art. 46 - As vagas oferecidas para Regência serão as remanescentes dos Concursos de Lotação, da Transitoriedade, de impedimentos dos titulares e de classes criadas.

Parágrafo único - Para efeito de desempate, serão considerados os quesitos abaixo, respeitando-se a seguinte ordem:

a) Tempo de exercício na carreira do Magistério Público Municipal de Cubatão;

b) Maior idade;

c) Maior prole.

Seção IV

Da Transitoriedade

Art. 47 - Transitoriedade é o ato pelo qual a Secretaria de Desenvolvimento Educacional, assegura aos profissionais titulares da carreira do Magistério Público, o direito de assumir classe diversa de sua lotação, pelo prazo de um ano, mediante requerimento do interessado devidamente justificado.

§ 1º - Durante a permanência na classe transitória, o professor não perderá a titularidade sobre a classe de sua lotação originária, ao qual deverá retornar ao término do período da transição.

§ 2º - O deferimento da Transitoriedade dependerá da existência de vaga remanescente do Concurso de Remoção, observando-se o tempo de serviço na carreira do Magistério Público Municipal de Cubatão.

§ 3º - Ao profissional beneficiado pela Transitoriedade não caberá desistência.

§ 4º - Na hipótese em que a Transitoriedade recaia sobre classe cujo titular esteja afastado temporariamente, e ocorra a reassunção deste, o professor transitório será designado para outra classe ou aulas a critério da Secretaria de Desenvolvimento Educacional, respeitando sua área de atuação e período.

§ 5º - O pedido de Transitoriedade poderá ser renovado uma única vez por igual período.

§ 6º - Os pedidos de Transitoriedade deverão ser formulados no prazo máximo de 3 (três) dias do término do Concurso de Remoção.

CAPÍTULO VIII

Da Atribuição de Aulas

Art. 48 - Para fins de atribuição de classes e aulas, os docentes do mesmo campo de atuação, serão inscritos e classificados, observados os seguintes critérios:

I. Quanto à habilitação:

a) a específica do cargo;

b) a não específica.

II. Quanto ao tempo de serviço:

a) os que contarem maior tempo de serviço na escola como docentes no campo de atuação relativo a aulas e/ou classes a serem atribuídas;

b) os que contarem maior tempo de serviço como docentes no campo de atuação relativo a aulas e/ou classes a serem atribuídas;

c) os que contarem maior tempo de serviço na carreira do Magistério Público Municipal de Cubatão, campo de atuação relativo a aulas e/ou classes a serem atribuídas.

III. Quanto aos títulos:

a) certificado de aprovação em concurso de provas e títulos, específico do componente curricular correspondente às aulas e/ou classes a serem atribuídas;

b) certificados de pós-graduação, correspondentes ao campo de atuação relativos às aulas e/ou classes a serem atribuídas.

§ 1º - O docente poderá pleitear classe e/ou aulas de outro campo de atuação, observada a habilitação exigida, somente depois de esgotada a possibilidade de atribuição para o qual estiver prioritariamente classificado.

§ 2º - O processo de atribuição de aulas terá sua primeira fase na Escola entre os docentes ali classificados.

§ 3º - Normas complementares necessárias serão expedidas pela Secretaria de Desenvolvimento Educacional.

CAPÍTULO IX

Das Substituições

Art. 49 - A substituição dos titulares de cargos de suporte pedagógico, por período igual ou superior a noventa dias, dar-se-á por ordem da classificação obtida pelo interessado quando de seu ingresso no serviço público.

§ 1º - A substituição de que trata o "caput" deste artigo será exercida por titulares de cargos da carreira do Magistério, nos termos do regulamento a ser elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Educacional;

§ 2º - O substituto fará jus à diferença entre o salário do cargo do qual é titular e o salário do cargo substituído.

§ 3º - A designação e/ou dispensa dar-se-á por ato da Secretaria de Desenvolvimento Educacional.

§ 4º - As substituições dos titulares de cargos por períodos menores do que 90 (noventa) dias, dar-se-á em conformidade com regulamento a ser expedido pela Secretaria de Desenvolvimento Educacional.

CAPÍTULO X

Das Férias

Art. 50 - O período de férias anuais do titular de cargo da Carreira do Magistério será trinta dias.

Parágrafo Único - Aos docentes em exercício nas unidades escolares será concedido, no mínimo, 15 (quinze) dias de recesso escolar, em conformidade ao calendário anual, de forma a atender as necessidades das escolas.

CAPÍTULO XI

Dos Direitos e Deveres

Seção I

Dos Direitos

Art. 51 - São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério, sem prejuízo daqueles previstos em outras normas legais:

I. ter ao seu alcance informações técnicas, materiais didáticos e outros instrumentos necessários ao desenvolvimento de suas funções;

II. contar com assistência técnica e pedagógica que auxiliem e estimulem a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;

III. participar do planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

IV. representar e oferecer sugestões para subsidiar as deliberações que afetem as atividades da Unidade Escolar e o aproveitamento escolar;

V. ter assegurada a oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, mediante comprovação e transmissão dos conhecimentos adquiridos;

VI. ter assegurada igualdade de tratamento no plano técnico pedagógico, independentemente da situação funcional e regime jurídico de admissão;

VII. reunir-se no ambiente de trabalho e no período destinado para tanto com o intuito de tratar de assuntos de interesse profissional ou da educação, em geral, sem prejuízo das atividades regulares.

Seção II

Dos Deveres

Art. 52 - São deveres dos integrantes da carreira do Magistério, além dos previstos em outras normais legais:

I. preservar os princípios e fins da educação nacional;

II. respeitar os fins e objetivos do ensino em que atua;

III. desenvolver as atividades inerentes ao processo educativo com vistas a formação integral do aluno, respeitando-o como sujeito com identidade própria;

IV. colaborar com a equipe escolar e a comunidade em geral para o cumprimento das metas estabelecidas no projeto pedagógico da escola e no plano escolar;

V. estimular a cooperação e o diálogo entre os educandos e demais educadores;

VI. participar do Conselho de Escola, quando existente, e da Associação de Pais e Mestres nos termos do estabelecido pelo regimento escolar;

VII. participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

VIII. desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

IX. tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes;

X. zelar pela economia do material da Municipalidade e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou à sua utilização;

XI. atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa do Município;

XII. cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

XIII. ter conhecimento e manter-se atualizado em relação às leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;

XIV. proceder na vida pública e privada de forma a dignificar a função pública;

XV. comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade;

XVI. impedir toda e qualquer forma e manifestação de preconceito social e cultural.

Parágrafo único - Constituem falta grave do integrante da carreira do Magistério Municipal, sujeitas às penas de suspensão ou demissão:

I - impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material;

II - infligir castigo físico ou submeter o aluno à situação vexatória, humilhante ou degradante;

III - promover, de forma direta ou indireta, a discriminação de alunos ou colegas de trabalho em razão de raça, credo, condição social ou de saúde, gênero, orientação sexual ou deficiência;

IV - a freqüência irregular ao serviço que importe em prejuízo ao desempenho escolar do aluno ou a regular prestação do serviço pela unidade escolar.

Art. 53 - Ao servidor de que trata essa lei é proibido:

I- retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto que existir na repartição em que trabalhe;

II- entreter-se, durante as horas de trabalho com atividades estranhas ao serviço;

III- deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

IV- tratar de interesse particular na repartição;

V- exercer comércio entre os companheiros de serviço;

VI- empregar material do serviço público em serviço particular;

VII- fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Município, por si ou como representante de outrem;

VIII- participar da gerência ou administração de pessoa jurídica de direito privado, que mantenha relações comerciais ou administrativas com o Município, que seja por esse subvencionada ou esteja diretamente relacionada com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

IX- exercer, mesmo fora do horário de trabalho, emprego ou função em pessoa jurídica de direito privado que mantenha relações comerciais com o Município, em assuntos pertinentes às atividades desempenhadas;

X- constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública municipal, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;

XI- receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza e;

XII- valer-se de sua condição de servidor para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito.

Parágrafo único - Não está compreendida na proibição dos incisos VIII e IX deste artigo, a participação do servidor em sociedades em que o Município seja acionista.

CAPÍTULO XII

Da Cedência e Afastamentos

Art. 54 - Os integrantes da carreira do Magistério poderão ser cedidos ou afastados, respeitados os critérios da Administração e as normas legais, para os fins:

I. Freqüentar cursos de pós-graduação ou aperfeiçoamento continuado, relacionados com sua área de atuação, no país ou no exterior, por prazo não superior à duração do curso;

II. participar de congressos e de outras atividades científicas relacionadas com sua área de atuação, representando o Município, com autorização da Secretaria de Desenvolvimento Educacional;

III. exercer atividades inerentes ou correlatas às do magistério em cargos previstos nas escolas ou órgãos da Secretaria de Desenvolvimento Educacional e na Presidência do Conselho Municipal de Educação sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, na forma a ser regulamentada pela Secretaria de Desenvolvimento Educacional;

IV. exercer mandato nas entidades de classe que representem o Magistério Público Municipal de Cubatão, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, na forma a ser regulamentada pela Secretaria de Desenvolvimento Educacional, vedada a acumulação de rendimentos;

V. exercer atividades junto às entidades conveniadas com a Secretaria de Desenvolvimento Educacional, atividades inerentes às do cargo do qual é titular;

VI. exercer, por tempo determinado, atividades em órgãos ou entidades da União, dos Estados e de outros Municípios.

§ 1º - As cessões e os afastamentos referidos neste artigo somente poderão ser concedidos após três anos de efetivo exercício no cargo.

§ 2º - As cessões e os afastamentos só poderão ter início após o seu deferimento pela autoridade competente,

CAPÍTULO XIII

Da Remuneração

Art. 55 - Considera-se vencimento básico da carreira do magistério, para fins das vantagens previstas na lei, o valor correspondente ao Nível I da Faixa 1, da categoria profissional correspondente, conforme Anexo que faz parte integrante da presente lei.

Art. 56 - A remuneração dos atuais titulares de cargo da carreira do Magistério corresponde ao vencimento relativo ao Nível e Faixa conforme Anexo que faz parte integrante da presente lei, acrescida das incorporações a que fazem jus.

Parágrafo Único - Os integrantes da carreira do Magistério farão jus a todos reajustes, benefícios e vantagens concedidos ao funcionalismo municipal.

CAPÍTULO XIV

Das Vantagens

Art. 57 - Os integrantes da carreira do Magistério terão direito a gratificações não incorporáveis nos vencimentos e proventos de aposentadoria.

Parágrafo único - As gratificações correspondem exclusivamente à situação presente do funcionário e serão concedidas tomando-se como referência o vencimento inicial da carreira.

Art. 58 - As gratificações não serão descontadas do funcionário quando em afastamentos autorizados sem prejuízo das vantagens do cargo.

Seção I

Da Gratificação por Trabalho Noturno

Art. 59 - Os integrantes das classes de Docentes e de Suporte Pedagógico farão jus à gratificação por trabalho noturno, enquanto atuarem durante o período noturno, a partir das dezenove horas.

Art. 60 - A gratificação por trabalho noturno corresponderá a 10% (dez por cento) do valor inicial da carreira, considerando-se as horas-aula ministradas para os docentes e as horas de trabalho cumpridas para os profissionais de suporte pedagógico.

CAPÍTULO XV

Da Readaptação

Art. 61 - O integrante da carreira do Magistério poderá ser readaptado em decorrência de alteração de seu estado físico ou psicológico, que comprometam o desempenho de tarefas específicas de sua função, desde que comprovado em inspeção de saúde, realizada em órgão médico oficial municipal, na forma da lei.

Art. 62 - O docente readaptado poderá prestar concurso público para as classes de Suporte Pedagógico da carreira do Magistério, desde que comprovada sua capacidade física e mental para o tal exercício, em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial municipal, na forma da lei.

Art. 63 - A readaptação poderá se dar:

I. a requerimento do interessado;

II. por proposta do chefe imediato, mediante comunicação devidamente fundamentada a Secretaria de Desenvolvimento Educacional;

III. por proposta da Secretaria de Desenvolvimento Educacional, mediante comunicação devidamente fundamentada à Secretaria Municipal de Saúde;

IV. pela Secretaria Municipal de Saúde, através do órgão competente, quando após inspeção de saúde para fins de licença médica ficar comprovada a ocorrência do estado físico ou mental que resultarem contra indicação para o exercício de tarefas específicas da função e/ou em situações ambientais.

Art. 64 - A sede de exercício do profissional readaptado será fixada pela Secretaria de Desenvolvimento Educacional, no interesse da Administração, sendo declarada a vacância do cargo ocupado anteriormente à readaptação.

Art. 65 - O profissional readaptado ficará sujeito à jornada de trabalho cumprida anteriormente à readaptação.

CAPÍTULO XVI

Da Aposentadoria

Art. 66 - A aposentadoria dos integrantes da carreira do Magistério dar-se-á com a observância da legislação aplicada no regime jurídico concernente ao servidor.

CAPÍTULO XVII

Das Disposições Finais

Art. 67 - Aplicam-se aos integrantes da carreira do Magistério Municipal as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cubatão, naquilo em que não conflitar com esta lei e com a legislação pertinente ao regime jurídico.

Art. 68 - Ficam criados os cargos de carreira do Magistério Público Municipal de Cubatão de conformidade com o que consta do Anexo II desta Lei Complementar, com os quantitativos ali indicados.

Art. 69 - A proposta de regulamento para o estabelecimento de critérios de evolução funcional deverá ser apresentada, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta Lei, por uma Comissão de Gestão da Carreira para o Magistério Público Municipal de Cubatão a ser designada pelo Secretário de Desenvolvimento Educacional.

§ 1º - A Comissão mencionada no "caput" deste artigo será presidida pelo Secretário de Desenvolvimento Educacional e composta por 10 (dez) membros, sendo 4 (quatro) designados pelo titular da Secretaria e 6 (seis) eleitos pelos integrantes da carreira do Magistério.

§ 2º - A proposta de regulamento a que se refere este artigo será submetida à apreciação do Prefeito Municipal e instituída através de Decreto.

CAPÍTULO XVIII
Das disposições transitórias

Art. 70 - Os cargos de Auxiliar I/Pajem, previstos na Tabela III anexa a Lei nº 1.986, de 25 de outubro de 1991, ficam transformados em Professor de Educação Infantil I, com jornada de trabalho idêntica à prevista no Parágrafo Único do art. 26, mantendo-se as atuais situações relativas ao vencimento e atribuições, observando-se, quanto a estas, o parágrafo único do art. 10 desta Lei Complementar.

§ 1º - Ficam excluídos das disposições deste artigo, os atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar II/Pajem que não possuam a habilitação prevista no art. 62, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que permanecerão na atual situação até obterem a qualificação exigida, estabelecendo o prazo improrrogável de 5 (cinco) anos para tanto.

§ 2º - Aos ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo anterior, que obtiverem a qualificação necessária no prazo assinalado, fica assegurada a transformação de seus respectivos cargos na forma prevista no "caput" deste artigo.

Art. 71 - Os profissionais da carreira do Magistério Municipal serão enquadrados nas Tabelas do Anexo I desta Lei, de acordo com a respectiva jornada de trabalho e no valor compatível com o seu padrão básico de vencimento.

Parágrafo único - Na hipótese da inexistência de valor compatível do padrão básico de vencimento com os propostos nas Tabelas mencionadas, o enquadramento dar-se-á no nível de valor imediatamente superior.

Art. 72 - A lotação do docente na data da promulgação desta Lei definirá o seu enquadramento no cargo ou função, que se dará da seguinte forma:

a) o Técnico de Nível Médio será enquadrado como Professor de Educação Infantil II ou Professor de Ensino Fundamental I; e

b) o Especialista de Educação será enquadrado como Professor de Ensino Fundamental II ou Professor de Educação Especial ou, ainda, como Professor de Educação Profissional;

c) o Técnico de Educação será enquadrado como Professor de Educação Profissional.

Art. 73 - As funções atualmente existentes no Quadro Complementar e no Quadro Suplementar, da Secretaria de Desenvolvimento Educacional, compatíveis com os cargos previstos no artigo 6º desta Lei ficam transformados em funções com idêntica denominação adotada no citado dispositivo, mantendo os seus ocupantes no regime jurídico primitivo.

Parágrafo único - Ficam assegurados a todos os profissionais integrantes da carreira do magistério, as prerrogativas desta Lei Complementar, independente do quadro de pessoal a que pertençam.

Art. 74 - Ficam assegurados aos profissionais da carreira do Magistério Municipal, a título de direito adquirido, todas as vantagens a que faziam jus, quando a jornada de trabalho e a correlação remuneratória, advindas de legislações vigentes até a data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 75 - Ficam criados 70 (setenta) cargos de provimento em Comissão vinculados à Carreira do Magistério Municipal, de livre provimento e exoneração do Prefeito Municipal, com a incumbência de executar as atribuições dos cargos descritos nas alíneas de "a" a "d" do inciso II, do art. 6º, constantes do Anexo III e com a remuneração prevista no Anexo I correspondente, desta Lei Complementar.

§ 1º - Os cargos previstos neste artigo serão providos com profissionais da carreira do Magistério Municipal que, na data da publicação desta Lei Complementar, estejam no efetivo exercício, há dois anos, no mínimo, das atribuições dos cargos previstos no caput deste artigo, possuam a habilitação exigida e tenham cumprido o estágio probatório.

§ 2º - Os cargos criados pelo "caput" deste artigo serão extintos com o concurso público para provimento efetivo dos cargos previstos nas alíneas de "a" a "d", do inciso II, do art. 6º, que deverá ser realizado no prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 76 - Fica criada a Comissão de Implantação do Plano de Carreira do Magistério, que terá o Secretário de Desenvolvimento Educacional como seu Presidente nato, e cuja composição e atribuições serão definidas por Decreto municipal a ser editado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da vigência desta Lei.

Art. 77 - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, gerando seus efeitos à partir de sua regulamentação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.170, de 06 de dezembro de 1.978, 2.034, de 06 de abril de 1.992, com as alterações posteriores, e 2.352, de 19 de março de 1.996.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 25 DE JUNHO DE 2004

"471º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO

55º DA EMANCIPAÇÃO".

Dr. CLERMONT SILVEIRA CASTOR

Prefeito Municipal

Dr. ANDRÉ F. NOSCHESE GUERATO

Chefe da Assessoria Jurídica

LUIZ CARLOS S. OLIVEIRA

Secretário de Administração

Profª MARILENE MONTE REAL

Secretária de Desenvolvimento Educacional

Processo nº 9564/2003

ASJUR/regina nóbrega

ANEXO I

Tabela de Vencimentos do Professor de Educação Infantil I

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL I

                   

Jornada Única

                   

A1

                   

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

       

1

728,76

765,20

803,46

843,63

885,81

930,10

       

2

765,20

803,46

843,63

885,81

930,10

976,61

       

3

803,46

843,63

885,81

930,10

976,61

1025,44

       

4

843,63

885,81

930,10

976,61

1025,44

1076,71

       

5

885,81

930,10

976,61

1025,44

1076,71

1130,55

       

6

930,10

976,61

1025,44

1076,71

1130,55

1187,07

       

7

976,61

1025,44

1076,71

1130,55

1187,07

1246,43

       

8

1025,44

1076,71

1130,55

1187,07

1246,43

1308,75

       

9

1076,71

1130,55

1187,07

1246,43

1308,75

1374,19

       

10

1130,55

1187,07

1246,43

1308,75

1374,19

1442,89

       
                     

ANEXO I

Tabela de Vencimentos do Professor de Ensino Fundamental II

Professor de Educação Especial – Professor de Educação Profissional

Jornada Básica

                   

H2

                   

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

       

1

1041,60

1093,68

1148,36

1205,78

1266,07

1329,37

       

2

1093,68

1148,36

1205,78

1266,07

1329,37

1395,84

       

3

1148,36

1205,78

1266,07

1329,37

1395,84

1465,64

       

4

1205,78

1266,07

1329,37

1395,84

1465,64

1538,92

       

5

1266,07

1329,37

1395,84

1465,64

1538,92

1615,86

       

6

1329,37

1395,84

1465,64

1538,92

1615,86

1696,66

       

7

1395,84

1465,64

1538,92

1615,86

1696,66

1781,49

       

8

1465,64

1538,92

1615,86

1696,66

1781,49

1870,56

       

9

1538,92

1615,86

1696,66

1781,49

1870,56

1964,09

       

10

1615,86

1696,66

1781,49

1870,56

1964,09

2062,30

       
                     

Jornada Parcial

                   

H2

                   

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

       

1

1562,40

1640,52

1722,55

1808,67

1899,11

1994,06

       

2

1640,52

1722,55

1808,67

1899,11

1994,06

2093,77

       

3

1722,55

1808,67

1899,11

1994,06

2093,77

2198,45

       

4

1808,67

1899,11

1994,06

2093,77

2198,45

2308,38

       

5

1899,11

1994,06

2093,77

2198,45

2308,38

2423,80

       

6

1994,06

2093,77

2198,45

2308,38

2423,80

2544,98

       

7

2093,77

2198,45

2308,38

2423,80

2544,98

2672,23

       

8

2198,45

2308,38

2423,80

2544,98

2672,23

2805,85

       

9

2308,38

2423,80

2544,98

2672,23

2805,85

2946,14

       

10

2423,80

2544,98

2672,23

2805,85

2946,14

3093,45

       
                     

Jornada Integral

                   

H2

                   

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

       

1

2083,20

2187,36

2296,73

2411,56

2532,14

2658,75

       

2

2187,36

2296,73

2411,56

2532,14

2658,75

2791,69

       

3

2296,73

2411,56

2532,14

2658,75

2791,69

2931,27

       

4

2411,56

2532,14

2658,75

2791,69

2931,27

3077,84

       

5

2532,14

2658,75

2791,69

2931,27

3077,84

3231,73

       

6

2658,75

2791,69

2931,27

3077,84

3231,73

3393,31

       

7

2791,69

2931,27

3077,84

3231,73

3393,31

3562,98

       

8

2931,27

3077,84

3231,73

3393,31

3562,98

3741,13

       

9

3077,84

3231,73

3393,31

3562,98

3741,13

3928,18

       

10

3231,73

3393,31

3562,98

3741,13

3928,18

4124,59

       
                     

ANEXO I

Tabela de Vencimentos do Professor de Ensino Fundamental II

Professor de Educação Especial – Professor de Educação Profissional

Jornada Básica

                   

H1

                   

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

       

1

1036,41

1088,23

1142,64

1199,77

1259,76

1322,75

       

2

1088,23

1142,64

1199,77

1259,76

1322,75

1388,89

       

3

1142,64

1199,77

1259,76

1322,75

1388,89

1458,33

       

4

1199,77

1259,76

1322,75

1388,89

1458,33

1531,25

       

5

1259,76

1322,75

1388,89

1458,33

1531,25

1607,81

       

6

1322,75

1388,89

1458,33

1531,25

1607,81

1688,20

       

7

1388,89

1458,33

1531,25

1607,81

1688,20

1772,61

       

8

1458,33

1531,25

1607,81

1688,20

1772,61

1861,24

       

9

1531,25

1607,81

1688,20

1772,61

1861,24

1954,31

       

10

1607,81

1688,20

1772,61

1861,24

1954,31

2052,02

       
                     

Jornada Parcial

                   

H1

                   

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

       

1

1554,62

1632,35

1713,96

1799,66

1889,64

1984,13

       

2

1632,35

1713,96

1799,66

1889,64

1984,13

2083,33

       

3

1713,96

1799,66

1889,64

1984,13

2083,33

2187,50

       

4

1799,66

1889,64

1984,13

2083,33

2187,50

2296,87

       

5

1889,64

1984,13

2083,33

2187,50

2296,87

2411,72

       

6

1984,13

2083,33

2187,50

2296,87

2411,72

2532,30

       

7

2083,33

2187,50

2296,87

2411,72

2532,30

2658,92

       

8

2187,50

2296,87

2411,72

2532,30

2658,92

2791,87

       

9

2296,87

2411,72

2532,30

2658,92

2791,87

2931,46

       

10

2411,72

2532,30

2658,92

2791,87

2931,46

3078,03

       
                     

Jornada Integral

                   

H1

                   

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

       

1

2072,82

2176,46

2285,28

2399,55

2519,53

2645,50

       

2

2176,46

2285,28

2399,55

2519,53

2645,50

2777,78

       

3

2285,28

2399,55

2519,53

2645,50

2777,78

2916,67

       

4

2399,55

2519,53

2645,50

2777,78

2916,67

3062,50

       

5

2519,53

2645,50

2777,78

2916,67

3062,50

3215,62

       

6

2645,50

2777,78

2916,67

3062,50

3215,62

3376,41

       

7

2777,78

2916,67

3062,50

3215,62

3376,41

3545,23

       

8

2916,67

3062,50

3215,62

3376,41

3545,23

3722,49

       

9

3062,50

3215,62

3376,41

3545,23

3722,49

3908,61

       

10

3215,62

3376,41

3545,23

3722,49

3908,61

4104,04

       
                     

ANEXO I

Tabela de Vencimentos do Professor de Educação Infantil II e

Professor de Ensino Fundamental I

Jornada Básica

                   

F10

                   

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

       

1

971,34

1019,91

1070,90

1124,45

1180,67

1239,70

       

2

1019,91

1070,90

1124,45

1180,67

1239,70

1301,69

       

3

1070,90

1124,45

1180,67

1239,70

1301,69

1366,77

       

4

1124,45

1180,67

1239,70

1301,69

1366,77

1435,11

       

5

1180,67

1239,70

1301,69

1366,77

1435,11

1506,87

       

6

1239,70

1301,69

1366,77

1435,11

1506,87

1582,21

       

7

1301,69

1366,77

1435,11

1506,87

1582,21

1661,32

       

8

1366,77

1435,11

1506,87

1582,21

1661,32

1744,39

       

9

1435,11

1506,87

1582,21

1661,32

1744,39

1831,61

       

10

1506,87

1582,21

1661,32

1744,39

1831,61

1923,19

       
                     

Jornada Parcial

                   

F10

                   

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

       

1

1457,01

1529,86

1606,35

1686,67

1771,00

1859,55

       

2

1529,86

1606,35

1686,67

1771,00

1859,55

1952,53

       

3

1606,35

1686,67

1771,00

1859,55

1952,53

2050,16

       

4

1686,67

1771,00

1859,55

1952,53

2050,16

2152,67

       

5

1771,00

1859,55

1952,53

2050,16

2152,67

2260,30

       

6

1859,55

1952,53

2050,16

2152,67

2260,30

2373,32

       

7

1952,53

2050,16

2152,67

2260,30

2373,32

2491,98

       

8

2050,16

2152,67

2260,30

2373,32

2491,98

2616,58

       

9

2152,67

2260,30

2373,32

2491,98

2616,58

2747,41

       

10

2260,30

2373,32

2491,98

2616,58

2747,41

2884,78

       
                     

Jornada Integral

                   

F10

                   

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

       

1

1942,68

2039,81

2141,80

2248,89

2361,34

2479,41

       

2

2039,81

2141,80

2248,89

2361,34

2479,41

2603,38

       

3

2141,80

2248,89

2361,34

2479,41

2603,38

2733,55

       

4

2248,89

2361,34

2479,41

2603,38

2733,55

2870,22

       

5

2361,34

2479,41

2603,38

2733,55

2870,22

3013,73

       

6

2479,41

2603,38

2733,55

2870,22

3013,73

3164,42

       

7

2603,38

2733,55

2870,22

3013,73

3164,42

3322,64

       

8

2733,55

2870,22

3013,73

3164,42

3322,64

3488,77

       

9

2870,22

3013,73

3164,42

3322,64

3488,77

3663,21

       

10

3013,73

3164,42

3322,64

3488,77

3663,21

3846,37

       
                     

ANEXO I

Tabela de Vencimentos do Professor de Educação Infantil II e

Professor de Ensino Fundamental I

Jornada Básica

                   

D1

                   

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

       

1

832,19

873,80

917,49

963,36

1011,53

1062,11

       

2

873,80

917,49

963,36

1011,53

1062,11

1115,21

       

3

917,49

963,36

1011,53

1062,11

1115,21

1170,97

       

4

963,36

1011,53

1062,11

1115,21

1170,97

1229,52

       

5

1011,53

1062,11

1115,21

1170,97

1229,52

1291,00

       

6

1062,11

1115,21

1170,97

1229,52

1291,00

1355,55

       

7

1115,21

1170,97

1229,52

1291,00

1355,55

1423,33

       

8

1170,97

1229,52

1291,00

1355,55

1423,33

1494,49

       

9

1229,52

1291,00

1355,55

1423,33

1494,49

1569,22

       

10

1291,00

1355,55

1423,33

1494,49

1569,22

1647,68

       
                     

Jornada Parcial

                   

D1

                   

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

       

1

1248,29

1310,70

1376,23

1445,05

1517,30

1593,16

       

2

1310,70

1376,23

1445,05

1517,30

1593,16

1672,82

       

3

1376,23

1445,05

1517,30

1593,16

1672,82

1756,46

       

4

1445,05

1517,30

1593,16

1672,82

1756,46

1844,29

       

5

1517,30

1593,16

1672,82

1756,46

1844,29

1936,50

       

6

1593,16

1672,82

1756,46

1844,29

1936,50

2033,32

       

7

1672,82

1756,46

1844,29

1936,50

2033,32

2134,99

       

8

1756,46

1844,29

1936,50

2033,32

2134,99

2241,74

       

9

1844,29

1936,50

2033,32

2134,99

2241,74

2353,83

       

10

1936,50

2033,32

2134,99

2241,74

2353,83

2471,52

       
                     

Jornada Integral

                   

D1

                   

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

       

1

1664,38

1747,60

1834,98

1926,73

2023,06

2124,22

       

2

1747,60

1834,98

1926,73

2023,06

2124,22

2230,43

       

3

1834,98

1926,73

2023,06

2124,22

2230,43

2341,95

       

4

1926,73

2023,06

2124,22

2230,43

2341,95

2459,05

       

5

2023,06

2124,22

2230,43

2341,95

2459,05

2582,00

       

6

2124,22

2230,43

2341,95

2459,05

2582,00

2711,10

       

7

2230,43

2341,95

2459,05

2582,00

2711,10

2846,65

       

8

2341,95

2459,05

2582,00

2711,10

2846,65

2988,99

       

9

2459,05

2582,00

2711,10

2846,65

2988,99

3138,44

       

10

2582,00

2711,10

2846,65

2988,99

3138,44

3295,36

       
                     

ANEXO I

Tabela de Vencimentos do Professor de Ensino Fundamental II

Professor de Educação Especial – Professor de Educação Profissional

Jornada Básica

           

H4

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

1052,05

1104,65

1159,89

1217,88

1278,77

1342,71

2

1104,65

1159,89

1217,88

1278,77

1342,71

1409,85

3

1159,89

1217,88

1278,77

1342,71

1409,85

1480,34

4

1217,88

1278,77

1342,71

1409,85

1480,34

1554,36

5

1278,77

1342,71

1409,85

1480,34

1554,36

1632,07

6

1342,71

1409,85

1480,34

1554,36

1632,07

1713,68

7

1409,85

1480,34

1554,36

1632,07

1713,68

1799,36

8

1480,34

1554,36

1632,07

1713,68

1799,36

1889,33

9

1554,36

1632,07

1713,68

1799,36

1889,33

1983,80

10

1632,07

1713,68

1799,36

1889,33

1983,80

2082,99

Jornada Parcial

           

H4

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

1578,08

1656,98

1739,83

1826,82

1918,16

2014,07

2

1656,98

1739,83

1826,82

1918,16

2014,07

2114,77

3

1739,83

1826,82

1918,16

2014,07

2114,77

2220,51

4

1826,82

1918,16

2014,07

2114,77

2220,51

2331,54

5

1918,16

2014,07

2114,77

2220,51

2331,54

2448,11

6

2014,07

2114,77

2220,51

2331,54

2448,11

2570,52

7

2114,77

2220,51

2331,54

2448,11

2570,52

2699,04

8

2220,51

2331,54

2448,11

2570,52

2699,04

2834,00

9

2331,54

2448,11

2570,52

2699,04

2834,00

2975,70

10

2448,11

2570,52

2699,04

2834,00

2975,70

3124,48

Jornada Integral

           

H4

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

2104,10

2209,31

2319,77

2435,76

2557,55

2685,42

2

2209,31

2319,77

2435,76

2557,55

2685,42

2819,70

3

2319,77

2435,76

2557,55

2685,42

2819,70

2960,68

4

2435,76

2557,55

2685,42

2819,70

2960,68

3108,71

5

2557,55

2685,42

2819,70

2960,68

3108,71

3264,15

6

2685,42

2819,70

2960,68

3108,71

3264,15

3427,36

7

2819,70

2960,68

3108,71

3264,15

3427,36

3598,73

8

2960,68

3108,71

3264,15

3427,36

3598,73

3778,66

9

3108,71

3264,15

3427,36

3598,73

3778,66

3967,59

10

3264,15

3427,36

3598,73

3778,66

3967,59

4165,97

ANEXO I

Tabela de Vencimentos do Professor de Ensino Fundamental II

Professor de Educação Especial – Professor de Educação Profissional

Jornada Básica

           

I4

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

1111,36

1166,93

1225,27

1286,54

1350,87

1418,41

2

1166,93

1225,27

1286,54

1350,87

1418,41

1489,33

3

1225,27

1286,54

1350,87

1418,41

1489,33

1563,80

4

1286,54

1350,87

1418,41

1489,33

1563,80

1641,98

5

1350,87

1418,41

1489,33

1563,80

1641,98

1724,08

6

1418,41

1489,33

1563,80

1641,98

1724,08

1810,29

7

1489,33

1563,80

1641,98

1724,08

1810,29

1900,80

8

1563,80

1641,98

1724,08

1810,29

1900,80

1995,84

9

1641,98

1724,08

1810,29

1900,80

1995,84

2095,64

10

1724,08

1810,29

1900,80

1995,84

2095,64

2200,42

Jornada Parcial

           

I4

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

1667,04

1750,39

1837,91

1929,81

2026,30

2127,61

2

1750,39

1837,91

1929,81

2026,30

2127,61

2233,99

3

1837,91

1929,81

2026,30

2127,61

2233,99

2345,69

4

1929,81

2026,30

2127,61

2233,99

2345,69

2462,98

5

2026,30

2127,61

2233,99

2345,69

2462,98

2586,13

6

2127,61

2233,99

2345,69

2462,98

2586,13

2715,43

7

2233,99

2345,69

2462,98

2586,13

2715,43

2851,20

8

2345,69

2462,98

2586,13

2715,43

2851,20

2993,76

9

2462,98

2586,13

2715,43

2851,20

2993,76

3143,45

10

2586,13

2715,43

2851,20

2993,76

3143,45

3300,63

Jornada Integral

           

I4

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

2222,72

2333,86

2450,55

2573,08

2701,73

2836,82

2

2333,86

2450,55

2573,08

2701,73

2836,82

2978,66

3

2450,55

2573,08

2701,73

2836,82

2978,66

3127,59

4

2573,08

2701,73

2836,82

2978,66

3127,59

3283,97

5

2701,73

2836,82

2978,66

3127,59

3283,97

3448,17

6

2836,82

2978,66

3127,59

3283,97

3448,17

3620,58

7

2978,66

3127,59

3283,97

3448,17

3620,58

3801,61

8

3127,59

3283,97

3448,17

3620,58

3801,61

3991,69

9

3283,97

3448,17

3620,58

3801,61

3991,69

4191,27

10

3448,17

3620,58

3801,61

3991,69

4191,27

4400,83

ANEXO I

Tabela de Vencimentos do Professor de Ensino Fundamental II

Professor de Educação Especial – Professor de Educação Profissional

Jornada Básica

           

H5

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

1057,29

1110,15

1165,66

1223,95

1285,14

1349,40

2

1110,15

1165,66

1223,95

1285,14

1349,40

1416,87

3

1165,66

1223,95

1285,14

1349,40

1416,87

1487,71

4

1223,95

1285,14

1349,40

1416,87

1487,71

1562,10

5

1285,14

1349,40

1416,87

1487,71

1562,10

1640,20

6

1349,40

1416,87

1487,71

1562,10

1640,20

1722,21

7

1416,87

1487,71

1562,10

1640,20

1722,21

1808,32

8

1487,71

1562,10

1640,20

1722,21

1808,32

1898,74

9

1562,10

1640,20

1722,21

1808,32

1898,74

1993,68

10

1640,20

1722,21

1808,32

1898,74

1993,68

2093,36

Jornada Parcial

           

H5

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

1585,94

1665,23

1748,49

1835,92

1927,71

2024,10

2

1665,23

1748,49

1835,92

1927,71

2024,10

2125,30

3

1748,49

1835,92

1927,71

2024,10

2125,30

2231,57

4

1835,92

1927,71

2024,10

2125,30

2231,57

2343,15

5

1927,71

2024,10

2125,30

2231,57

2343,15

2460,31

6

2024,10

2125,30

2231,57

2343,15

2460,31

2583,32

7

2125,30

2231,57

2343,15

2460,31

2583,32

2712,49

8

2231,57

2343,15

2460,31

2583,32

2712,49

2848,11

9

2343,15

2460,31

2583,32

2712,49

2848,11

2990,52

10

2460,31

2583,32

2712,49

2848,11

2990,52

3140,04

Jornada Integral

           

H5

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

2114,58

2220,31

2331,32

2447,89

2570,29

2698,80

2

2220,31

2331,32

2447,89

2570,29

2698,80

2833,74

3

2331,32

2447,89

2570,29

2698,80

2833,74

2975,43

4

2447,89

2570,29

2698,80

2833,74

2975,43

3124,20

5

2570,29

2698,80

2833,74

2975,43

3124,20

3280,41

6

2698,80

2833,74

2975,43

3124,20

3280,41

3444,43

7

2833,74

2975,43

3124,20

3280,41

3444,43

3616,65

8

2975,43

3124,20

3280,41

3444,43

3616,65

3797,48

9

3124,20

3280,41

3444,43

3616,65

3797,48

3987,36

10

3280,41

3444,43

3616,65

3797,48

3987,36

4186,72

ANEXO I

Tabela de Vencimentos do Professor de Ensino Fundamental II

Professor de Educação Especial – Professor de Educação Profissional

Jornada Básica

           

I5

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

1116,91

1172,76

1231,39

1292,96

1357,61

1425,49

2

1172,76

1231,39

1292,96

1357,61

1425,49

1496,77

3

1231,39

1292,96

1357,61

1425,49

1496,77

1571,60

4

1292,96

1357,61

1425,49

1496,77

1571,60

1650,18

5

1357,61

1425,49

1496,77

1571,60

1650,18

1732,69

6

1425,49

1496,77

1571,60

1650,18

1732,69

1819,33

7

1496,77

1571,60

1650,18

1732,69

1819,33

1910,30

8

1571,60

1650,18

1732,69

1819,33

1910,30

2005,81

9

1650,18

1732,69

1819,33

1910,30

2005,81

2106,10

10

1732,69

1819,33

1910,30

2005,81

2106,10

2211,41

Jornada Parcial

           

I5

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

1675,37

1759,13

1847,09

1939,44

2036,42

2138,24

2

1759,13

1847,09

1939,44

2036,42

2138,24

2245,15

3

1847,09

1939,44

2036,42

2138,24

2245,15

2357,41

4

1939,44

2036,42

2138,24

2245,15

2357,41

2475,28

5

2036,42

2138,24

2245,15

2357,41

2475,28

2599,04

6

2138,24

2245,15

2357,41

2475,28

2599,04

2728,99

7

2245,15

2357,41

2475,28

2599,04

2728,99

2865,44

8

2357,41

2475,28

2599,04

2728,99

2865,44

3008,71

9

2475,28

2599,04

2728,99

2865,44

3008,71

3159,15

10

2599,04

2728,99

2865,44

3008,71

3159,15

3317,11

Jornada Integral

           

I5

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

2233,82

2345,51

2462,79

2585,93

2715,22

2850,98

2

2345,51

2462,79

2585,93

2715,22

2850,98

2993,53

3

2462,79

2585,93

2715,22

2850,98

2993,53

3143,21

4

2585,93

2715,22

2850,98

2993,53

3143,21

3300,37

5

2715,22

2850,98

2993,53

3143,21

3300,37

3465,39

6

2850,98

2993,53

3143,21

3300,37

3465,39

3638,66

7

2993,53

3143,21

3300,37

3465,39

3638,66

3820,59

8

3143,21

3300,37

3465,39

3638,66

3820,59

4011,62

9

3300,37

3465,39

3638,66

3820,59

4011,62

4212,20

10

3465,39

3638,66

3820,59

4011,62

4212,20

4422,81

ANEXO I

SUPERVISOR

           

M1

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

2839,60

2981,58

3130,66

3287,19

3451,55

3624,13

2

2981,58

3130,66

3287,19

3451,55

3624,13

3805,34

3

3130,66

3287,19

3451,55

3624,13

3805,34

3995,60

4

3287,19

3451,55

3624,13

3805,34

3995,60

4195,38

5

3451,55

3624,13

3805,34

3995,60

4195,38

4405,15

6

3624,13

3805,34

3995,60

4195,38

4405,15

4625,41

7

3805,34

3995,60

4195,38

4405,15

4625,41

4856,68

8

3995,60

4195,38

4405,15

4625,41

4856,68

5099,51

9

4195,38

4405,15

4625,41

4856,68

5099,51

5354,49

10

4405,15

4625,41

4856,68

5099,51

5354,49

5622,21

ANEXO I

DIRETOR

           

J1

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

2544,54

2671,77

2805,36

2945,62

3092,90

3247,55

2

2671,77

2805,36

2945,62

3092,90

3247,55

3409,93

3

2805,36

2945,62

3092,90

3247,55

3409,93

3580,42

4

2945,62

3092,90

3247,55

3409,93

3580,42

3759,44

5

3092,90

3247,55

3409,93

3580,42

3759,44

3947,42

6

3247,55

3409,93

3580,42

3759,44

3947,42

4144,79

7

3409,93

3580,42

3759,44

3947,42

4144,79

4352,03

8

3580,42

3759,44

3947,42

4144,79

4352,03

4569,63

9

3759,44

3947,42

4144,79

4352,03

4569,63

4798,11

10

3947,42

4144,79

4352,03

4569,63

4798,11

5038,02

DIRETOR

           

J5

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

2595,82

2725,61

2861,89

3004,99

3155,24

3313,00

2

2725,61

2861,89

3004,99

3155,24

3313,00

3478,65

3

2861,89

3004,99

3155,24

3313,00

3478,65

3652,58

4

3004,99

3155,24

3313,00

3478,65

3652,58

3835,21

5

3155,24

3313,00

3478,65

3652,58

3835,21

4026,97

6

3313,00

3478,65

3652,58

3835,21

4026,97

4228,32

7

3478,65

3652,58

3835,21

4026,97

4228,32

4439,73

8

3652,58

3835,21

4026,97

4228,32

4439,73

4661,72

9

3835,21

4026,97

4228,32

4439,73

4661,72

4894,81

10

4026,97

4228,32

4439,73

4661,72

4894,81

5139,55

DIRETOR

           

L1

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

2688,04

2822,44

2963,56

3111,74

3267,33

3430,70

2

2822,44

2963,56

3111,74

3267,33

3430,70

3602,23

3

2963,56

3111,74

3267,33

3430,70

3602,23

3782,34

4

3111,74

3267,33

3430,70

3602,23

3782,34

3971,46

5

3267,33

3430,70

3602,23

3782,34

3971,46

4170,03

6

3430,70

3602,23

3782,34

3971,46

4170,03

4378,53

7

3602,23

3782,34

3971,46

4170,03

4378,53

4597,46

8

3782,34

3971,46

4170,03

4378,53

4597,46

4827,33

9

3971,46

4170,03

4378,53

4597,46

4827,33

5068,70

10

4170,03

4378,53

4597,46

4827,33

5068,70

5322,14

ANEXO I

DIRETOR

           

L5

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

2742,19

2879,30

3023,26

3174,43

3333,15

3499,81

2

2879,30

3023,26

3174,43

3333,15

3499,81

3674,80

3

3023,26

3174,43

3333,15

3499,81

3674,80

3858,54

4

3174,43

3333,15

3499,81

3674,80

3858,54

4051,46

5

3333,15

3499,81

3674,80

3858,54

4051,46

4254,04

6

3499,81

3674,80

3858,54

4051,46

4254,04

4466,74

7

3674,80

3858,54

4051,46

4254,04

4466,74

4690,08

8

3858,54

4051,46

4254,04

4466,74

4690,08

4924,58

9

4051,46

4254,04

4466,74

4690,08

4924,58

5170,81

10

4254,04

4466,74

4690,08

4924,58

5170,81

5429,35

ANEXO I

ASSISTENTE DE DIREÇÃO

           

COORDENADOR PEDAGÓGICO

           

ORIENTADOR EDUCACIONAL

           

J1

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

2544,54

2671,77

2805,36

2945,62

3092,90

3247,55

2

2671,77

2805,36

2945,62

3092,90

3247,55

3409,93

3

2805,36

2945,62

3092,90

3247,55

3409,93

3580,42

4

2945,62

3092,90

3247,55

3409,93

3580,42

3759,44

5

3092,90

3247,55

3409,93

3580,42

3759,44

3947,42

6

3247,55

3409,93

3580,42

3759,44

3947,42

4144,79

7

3409,93

3580,42

3759,44

3947,42

4144,79

4352,03

8

3580,42

3759,44

3947,42

4144,79

4352,03

4569,63

9

3759,44

3947,42

4144,79

4352,03

4569,63

4798,11

10

3947,42

4144,79

4352,03

4569,63

4798,11

5038,02

ASSISTENTE DE DIREÇÃO

           

COORDENADOR PEDAGÓGICO

           

ORIENTADOR EDUCACIONAL

           

J4

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

2582,86

2712,00

2847,60

2989,98

3139,48

3296,46

2

2712,00

2847,60

2989,98

3139,48

3296,46

3461,28

3

2847,60

2989,98

3139,48

3296,46

3461,28

3634,34

4

2989,98

3139,48

3296,46

3461,28

3634,34

3816,06

5

3139,48

3296,46

3461,28

3634,34

3816,06

4006,86

6

3296,46

3461,28

3634,34

3816,06

4006,86

4207,21

7

3461,28

3634,34

3816,06

4006,86

4207,21

4417,57

8

3634,34

3816,06

4006,86

4207,21

4417,57

4638,45

9

3816,06

4006,86

4207,21

4417,57

4638,45

4870,37

10

4006,86

4207,21

4417,57

4638,45

4870,37

5113,89

ASSISTENTE DE DIREÇÃO

           

COORDENADOR PEDAGÓGICO

           

ORIENTADOR EDUCACIONAL

           

J5

           

Nível/Faixa

I

II

III

IV

V

VI

1

2595,82

2725,61

2861,89

3004,99

3155,24

3313,00

2

2725,61

2861,89

3004,99

3155,24

3313,00

3478,65

3

2861,89

3004,99

3155,24

3313,00

3478,65

3652,58

4

3004,99

3155,24

3313,00

3478,65

3652,58

3835,21

5

3155,24

3313,00

3478,65

3652,58

3835,21

4026,97

6

3313,00

3478,65

3652,58

3835,21

4026,97

4228,32

7

3478,65

3652,58

3835,21

4026,97

4228,32

4439,73

8

3652,58

3835,21

4026,97

4228,32

4439,73

4661,72

9

3835,21

4026,97

4228,32

4439,73

4661,72

4894,81

10

4026,97

4228,32

4439,73

4661,72

4894,81

5139,55

ANEXO II

QUADRO DOS CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

CARGO/FUNÇÃO

TOTAL

Professor de Educação Infantil I

200

Professor de Educação Infantil II

250

Professor de Ensino Fundamental I

450

Professor de Ensino Fundamental II

500

Professor de Educação Especial

50

Professor de Educação Profissional

50

Assistente de Direção

40

Coordenador Pedagógico

90

Orientador Educacional

70

Diretor

60

Supervisor de Ensino

15

ANEXO III

QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DE LIVRE PROVIMENTO

VINCULADOS À CARREIRA DO MAGI

 
 
 
     
 
NOME DO PROFISSIONAL
ESPECIALIDADE
LOCALIZADO EM
CUBATÃO SANTOS GUARUJÁ
SÃO VICENTE P GRANDE TODAS
 
   
 
     
 
NOME DO PROFISSIONAL
ESPECIALIDADE
LOCALIZADO EM
CUBATÃO SANTOS GUARUJÁ
SÃO VICENTE P GRANDE TODAS 
 
   
 
 
 
 
 
 
 
A CAIXA
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